EM QUE SITUAÇÕES PODE-SE TRATAR

DADOS PESSOAIS?

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A LGPD não coíbe, porém regula a forma pela qual dados pessoais podem ser tratados, o que pode ser feito desde que sejam respeitadas as hipóteses legais que facultam os seus tratamentos, bem como que sejam respeitados os princípios legais definidos na Lei, para que o tratamento de dados possa ser realizado em conformidade legal. Para que dados pessoais possam ser tratados, devem estar associados a uma das hipóteses legais definidas pela LGPD (no caso, a que melhor descrever o tratamento de dados em questão). 

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HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTOS DE DADOS – LGPD

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I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

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II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

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III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei;

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IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

 

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

 

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

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X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

Observação: Além da associação obrigatória do tratamento de dados pessoais a ser realizado com uma das hipóteses legais definidas pela Lei, a LGPD também define 10 princípios legais que precisam ser respeitados (não apenas um e sim todos), a fim de que o tratamento de dados A SER realizado esteja de acordo como s seus requisitos legais.

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DÚVIDAS E PERGUNTAS

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A empresa que precisar de orientações para iniciar o processo, ou tem dúvidas de como fazê-lo, entre em contato com o Sinbevidros através dos seguintes contatos:

Dalva (dalva@sinbevidros.com.br)

ou Milaine (milaine@sinbevidros.com.br)

 

Telefone: 11 2476-7021 Estamos aptos a contribuir, esclarecer dúvidas e indicar parcerias profissionais, onde a empresa será muito bem assessorada.

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