COMUNICADO IMPORTANTE - DISPENSA DE ENTREGA DA GIA/SP

O Decreto paulista nº 67.568, publicado em 16/03/2023, prevê a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme disciplina e condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Para consulta ao inteiro teor do Decreto nº 67.568/2023, acesse aqui (p. 04).

Fonte: FIESP e CIESP