COMUNICADO IMPORTANTE - PROGRAMA PROATIVO 6ª RODADA

Conforme a Resolução SFP nº 14 e a Portaria SRE nº 21, publicadas em 18/03/2023, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão aderir à 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, para transferência de créditos acumulados no período de 20 de março de 2023 a 30 de novembro de 2023.

O limite global de valores passíveis de autorização para transferência será de R$ 400 milhões.

O valor máximo autorizado por empresa nesta 6ª Rodada será de R$ 60 milhões e poderá ser transferido em parcelas mensais de até R$ 20 milhões.

O pedido de adesão deverá ser protocolado no período de 20 de março de 2023 até 14 de abril de 2023, mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 6ª Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET neste link: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/

Para consultar o inteiro teor da Resolução SFP nº 14/2023 e da Portaria SRE nº 21/2023, acesse aqui (p. 17).