Mandado de Segurança Coletivo Ajuizado pelo Sinbevidros - URGENTE

Prezados Associados

Informamos que o Sinbevidros ajuizou hoje um Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar, sendo distribuído ao Juízo da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP e, ao processo, foi atribuído o número 5007723-56.2024.4.03.6100.

Ainda não é possível saber se a decisão liminar será concedida antes do dia 31/03, mas, as assessoras jurídicas do Sinbevidros estão buscando agendar um horário para despachar com o Juiz e, além de explicar melhor os argumentos e pedidos apresentados, imprimir agilidade ao processo. 

Como informamos em nossa última reunião, os pedidos da ação pretendem desobrigar as empresas de publicarem o Relatório de Transparência Salarial no próximo dia 31/03, não terem que formular e apresentar o Plano de Ação decorrente da desigualdade apontada no Relatório, bem como ser oportunizada a defesa prévia ou a ressalva do Relatório. 

Lembrando que o Relatório em questão só é obrigatório para as empresas q o Relatório em questão só é obrigatório para as empresas que possuem a partir de 100 funcionários.

Assim que tivermos qualquer informação sobre o processo, posicionaremos as empresas imediatamente.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Victor Villas Casaca

Presidente