PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA

A Resolução nº 26, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE), publicada em 23/05/2023, estabeleceu o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, em até 10 parcelas mensais, sem descontos. O pedido de parcelamento do débito consolidado, que inclui o valor do débito acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, se houver, deverá ser efetuado pelo contribuinte ou seu representante legal no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. O valor mínimo de cada parcela será de 5 UFESP's, o que corresponde, em 2023, a R$ 171,30. A desistência de eventuais ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento. A transferência de propriedade do veículo implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento, sendo que o licenciamento e a transferência de propriedade de veículos só serão efetivados pelo Detran-SP após a comprovação do pagamento integral do parcelamento.

Para consulta ao inteiro teor da Resolução PGE nº 26/2023, acesse aqui (pág. 48).

Fonte: Fiesp e Ciesp